Usucapião especial urbano por abandono de lar: comentários ao artigo 1.240-A do Código Civil Brasileiro

      Heidy Cristina Boaventura Siqueira*     RESUMO O presente artigo tece comentários sobre o “usucapião especial urbano por abandono de lar”, incluído no Código Civil Brasileiro de 2002 por disposição da Lei no. 12.424/2011 que, com o intuito de tornar efetivo o direito constitucional à moradia, abalou o direito de família, trazendo a lume quest ...